Processo 787007/12
Assunto DENÚNCIA
Protocolado em 22/11/2012 14:46
Autuado em 22/11/2012 14:46
Relator JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Decisão Acórdão 1781/2015 do(a) Conselheiro(a) JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, de 30/04/2015



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
23/04/2015 Acórdão   1781/ 2015 Conhecimento e improcedência JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
23/04/2015 Acórdão   1781/ 2015 Conhecimento e improcedência JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Partes
TipoNome
Interessado LUIZ CARLOS GIL
Interessado CYRO FERNANDES CORREA JUNIOR
Procuradores: JOAO FABIO HILARIO (credenciado, inclusão:04/06/14), PAULO JOSE DA SILVA NETO (credenciado, inclusão:04/06/14)
Interessado JAFFER GUILHERME SAGANSKI FERREIRA
Origem MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Procuradores: PAULO ROBERTO BELO (credenciado, inclusão:07/04/15)

Juntadas
DataDescrição
26/06/2015 07:54 AR do ofício OPD - 745/15 - GP
26/08/2014 16:21 Anexo 02
26/08/2014 16:20 Anexo 01
16/06/2014 14:07 do Protocolo 559854/14
30/05/2014 08:04 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 503387/14
14/10/2013 14:20 Petição de outra natureza
27/09/2013 08:38 AR do ofício OCN - 6426/13 - DP
25/09/2013 12:03 AR do ofício OCN - 6425/13 - DP
25/09/2013 09:58 Petição de outra natureza
21/05/2013 11:11 do Protocolo 323237/13
27/02/2013 11:52 AR do ofício OCN - 341/13 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
GP  27/05/2015 Ofícios Processuais Diversos   745/ 2015   
DP  03/09/2013 Ofício de Contraditório   6425/ 2013   
DP  03/09/2013 Ofício de Contraditório   6426/ 2013   
DP  08/02/2013 Ofício de Contraditório   341/ 2013   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
30/04/2015 1110 Acórdão nº 1781/2015
17/04/2015 1103 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 15/2015 de 23/04/2015
08/04/2015 1096 Despacho nº 628/2015
05/06/2014 895 Despacho nº 881/2014
23/04/2014 866 Despacho nº 562/2014
24/10/2013 754 Despacho nº 1435/2013
11/10/2013 745 Despacho nº 1336/2013
02/09/2013 716 Despacho nº 1076/2013
01/02/2013 572 Despacho nº 90/2013
28/11/2012 536 Termo de Distribuição de Processo nº 17104/2012
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
02/06/2015 11:08 DP  
22/05/2015 15:05 GP Ofícios Processuais Diversos nº 745/2015 -
04/05/2015 11:17 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 340/2015 -
30/04/2015 10:23 SMPjTC Ciência de Decisão nº 591/2015 -
24/04/2015 10:01 STP  
08/04/2015 17:17 GCG  
07/04/2015 08:23 DP Informação nº 4755/2015 -
09/01/2015 10:48 GCG Despacho nº 628/2015 -
26/08/2014 16:25 SMPjTC Certidão Diversa nº 92/2015 -
26/08/2014 16:25 SMPjTC Parecer nº 277/2015 - improcedência Ementa: Denúncia. Pela improcedência.
24/06/2014 14:55 DCM Instrução nº 1961/2014 - DENÚNCIA. Decretos Municipais majorando a remuneração de servidores de forma autônoma. Inocorrência. Pela improcedência da presente Denúncia com remessa de cópias dos autos ao Ministério Público do Estado do Paraná.
04/06/2014 08:26 DP  
30/05/2014 15:52 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 289/2014 -
30/05/2014 15:52 GCG Despacho nº 881/2014 -
30/05/2014 15:38 DCM  
17/04/2014 15:05 DP Informação nº 6195/2014 -
17/04/2014 15:05 DP Informação nº 9212/2014 -
16/01/2014 10:30 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 168/2014 -
16/01/2014 10:30 GCG Despacho nº 562/2014 -
06/12/2013 14:52 SMPjTC Certidão Diversa nº 7114/2013 -
06/12/2013 14:52 SMPjTC Parecer nº 416/2014 - procedência Denúncia. Município de Ivaiporã. Alteração de salário de servidores sem autorização legal. Pela procedência, com recomendações.
22/10/2013 13:21 DCM Instrução nº 4520/2013 - Direito Constitucional. Direito Administrativo. Usurpação de competência do Poder Legislativo pelo Poder Executivo. Decreto municipal alterando lei Complementar local. Ato ilegal. Nulidade. Procedência. Multa. Ressarcimento.
17/10/2013 10:37 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 208/2013 -
17/10/2013 10:37 GCG Despacho nº 1435/2013 -
10/10/2013 10:30 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 5475/2013 -
01/10/2013 16:24 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 120/2013 -
01/10/2013 16:24 GCG Despacho nº 1336/2013 -
30/09/2013 15:01 GCILB  
29/08/2013 11:52 DP Informação nº 18545/2013 -
29/08/2013 11:52 DP Informação nº 20757/2013 -
29/08/2013 11:52 DP Ofício de Contraditório nº 6425/2013 -
29/08/2013 11:52 DP Ofício de Contraditório nº 6426/2013 -
04/04/2013 14:10 GCG Despacho nº 1076/2013 -
04/02/2013 10:35 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 1111/2013 -
04/02/2013 10:35 DP Ofício de Contraditório nº 341/2013 -
23/11/2012 11:43 GCG Despacho nº 90/2013 -
22/11/2012 14:45 DP Termo de Distribuição de Processo nº 17104/2012 -

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